Marcílio Barenco Corrêa de Mello. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO ADMINISTRATIVA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS COMO ÓRGÃO DEMOCRÁTICO PROTAGONISTA DO ACESSO À JUSTIÇA”. Controle em Foco: Revista MPC-MG 1, no. 2 (novembro 8, 2023): 24–40. Acessado abril 30, 2026. https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/39.