Maria Cecília Borges. “TRIBUNAIS DE CONTAS E A ANÁLISE DE ATOS DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO: NATUREZA, PRAZO, DECADÊNCIA E EFICIÊNCIA ”. Controle em Foco: Revista MPC-MG 1, no. 2 (novembro 8, 2023): 41–48. Acessado abril 30, 2026. https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/40.