Fabrício Motta, e Ismar Viana. “COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS”. Controle em Foco: Revista MPC-MG 1, no. 2 (novembro 8, 2023): 55–57. Acessado abril 30, 2026. https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/42.