Pedro Henrique dos Reis Melo. “REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE POR DANO AO ERÁRIO APURADO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS À LUZ DAS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LINDB1”. Controle em Foco: Revista MPC-MG 1, no. 2 (novembro 8, 2023): 91–112. Acessado abril 30, 2026. https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/46.