Maria Cecília Borges. “INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS: LIMITE PERCENTUAL MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ”. Controle em Foco: Revista MPC-MG 2, no. 3 (novembro 9, 2023): 37–44. Acessado abril 30, 2026. https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/56.