Maria Cecília Borges. “LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TCE A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL Apontamentos Acerca Do Tema 642 De Repercussão Geral Do STF”. Controle em Foco: Revista MPC-MG 2, no. 4 (novembro 13, 2023): 33–36. Acessado abril 30, 2026. https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/70.