, Maria Cecília Borges, e Tainá Campos Rabelo. “O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COMO MECANISMO EFICAZ PARA EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL : Considerações Diante Do Tema 642 Do STF”. Controle em Foco: Revista MPC-MG 3, no. 5 (novembro 13, 2023): 32–39. Acessado abril 30, 2026. https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/83.