, Dayana Alves Guimarães. “ ANÁLISE SOBRE A ADOÇÃO DO PRAGMATISMO JURÍDICO NO DIREITO BRASILEIRO POR MEIO DA INCLUSÃO DO ART. 20 NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO: Uma Breve análise doutrinária E Jurisprudencial”. Controle em Foco: Revista MPC-MG 3, no. 5 (novembro 13, 2023): 70–94. Acessado abril 30, 2026. https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/88.