Borges, Maria Cecília, e Natália Pinheiro D’Dalarpônio Ferreira Pinto. “RELEVÂNCIA DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL NA EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EMANADOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS”. Controle em Foco: Revista MPC-MG 3, no. 6 (dezembro 14, 2023). Acessado abril 30, 2026. https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/98.