Licurgo Mourão, Ariane Shermam. Prescrição e violação da coisa julgada: a preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea constitucional. rmpcmg [Internet]. 17º de dezembro de 2024 [citado 18º de abril de 2026];4(8):99-112. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/146