Moura E. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NO BRASIL E NO DIREITO COMPARADO COMO INSTRUMENTO DE LEGITIMIDADE DA JURISDIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. rmpcmg [Internet]. 17º de dezembro de 2024 [citado 18º de abril de 2026];4(8):23-8. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/151