1.
Farias C. Tema 542: o alcance da licença maternidade às agentes políticas à luz da jurisprudência do STF . rmpcmg [Internet]. 17º de dezembro de 2024 [citado 18º de abril de 2026];4(8):46-50. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/159