Pedro Henrique Magalhães Azevedo. PROVOCAÇÕES, QUESTIONAMENTOS E ANÁLISE CRÍTICA DO ART. 167-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. rmpcmg [Internet]. 25º de junho de 2025 [citado 18º de abril de 2026];5(9):133-5. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/170