Barenco M. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL: UMA ANÁLISE CRÍTICA NA APLICAÇÃO PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO. rmpcmg [Internet]. 25º de junho de 2025 [citado 18º de abril de 2026];5(9):30-4. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/172