Moura E. O DIREITO DAS/NAS POLÍTICAS PÚBLICAS E OS DESAFIOS POSTOS AO CONTROLE. rmpcmg [Internet]. 25º de junho de 2025 [citado 18º de abril de 2026];5(9):24-9. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/177