Sucasas dos Santos E. FUNDO PÚBLICO: SIGNIFICADO, FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. rmpcmg [Internet]. 25º de junho de 2025 [citado 18º de abril de 2026];5(9):81-101. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/185