Lima FL de A, Carmona PAC, Dezan SL. A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: LIMITES E DESAFIOS A PARTIR DE UMA ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NA LINDB PELA LEI Nº 13.655/2018: . rmpcmg [Internet]. 16º de dezembro de 2025 [citado 6º de maio de 2026];5(10):88-105. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/187