Dutra de Araújo F. DESDOBRAMENTOS DA DECISÃO DO STF PELO FIM DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. rmpcmg [Internet]. 16º de dezembro de 2025 [citado 6º de maio de 2026];5(10):106-20. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/190