Fernandes S. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS MUNICIPAIS UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. rmpcmg [Internet]. 30º de junho de 2026 [citado 2º de julho de 2026];6(11):50-9. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/224