Marcelo Costa Aguiar L. A APLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) AO DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. rmpcmg [Internet]. 30º de agosto de 2023 [citado 30º de abril de 2026];1(1):94-118. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/27