Marcílio Barenco Corrêa de Mello. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO ADMINISTRATIVA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS COMO ÓRGÃO DEMOCRÁTICO PROTAGONISTA DO ACESSO À JUSTIÇA. rmpcmg [Internet]. 8º de novembro de 2023 [citado 30º de abril de 2026];1(2):24-40. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/39