Maria Cecília Borges. TRIBUNAIS DE CONTAS E A ANÁLISE DE ATOS DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO: NATUREZA, PRAZO, DECADÊNCIA E EFICIÊNCIA . rmpcmg [Internet]. 8º de novembro de 2023 [citado 30º de abril de 2026];1(2):41-8. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/40