1.
Fabrício Motta, Ismar Viana. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS. rmpcmg [Internet]. 8º de novembro de 2023 [citado 30º de abril de 2026];1(2):55-7. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/42