Stephenson Oliveira Victer. AUTONOMIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: UMA ANÁLISE DA DECISÃO PROFERIDA PELA 1ª TURMA DO STJ NO RMS N. 51841/CE. rmpcmg [Internet]. 8º de novembro de 2023 [citado 30º de abril de 2026];1(2):58-63. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/43