Pedro Henrique dos Reis Melo. REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE POR DANO AO ERÁRIO APURADO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS À LUZ DAS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LINDB1. rmpcmg [Internet]. 8º de novembro de 2023 [citado 30º de abril de 2026];1(2):91-112. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/46