Maria Cecília Borges. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS: LIMITE PERCENTUAL MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE . rmpcmg [Internet]. 9º de novembro de 2023 [citado 30º de abril de 2026];2(3):37-44. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/56