Andrade Soares de Moura E. EFETIVIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS À LUZ DO NOVO PARADIGMA DE CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA. rmpcmg [Internet]. 13º de novembro de 2023 [citado 30º de abril de 2026];2(4):21-6. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/68