Maria Cecília Borges. LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TCE A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL Apontamentos acerca do Tema 642 de Repercussão Geral do STF. rmpcmg [Internet]. 13º de novembro de 2023 [citado 30º de abril de 2026];2(4):33-6. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/70