MCB, Tainá Campos Rabelo. O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COMO MECANISMO EFICAZ PARA EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL : Considerações diante do Tema 642 do STF. rmpcmg [Internet]. 13º de novembro de 2023 [citado 30º de abril de 2026];3(5):32-9. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/83