A LEI N. 14.133/2021 E A GESTÃO PATRIMONIAL E DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Autores

  • Carolina Zancaner Zockun
  • Renata Melo Pacheco

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.12111151

Palavras-chave:

Gestão patrimonial, Bens móveis inservíveis, Desfazimento, Instrumentos de movimentação, Public asset management, Disused movable assets, Exclusion from public assets, Tools of movement

Resumo

O artigo pretende examinar os dispositivos da Lei n. 14.133, em vigor desde 1º de abril 2021 (NLCC),
em cotejo com os da legislação pretérita (Lei n. 8.666/1993), relacionados ao procedimento de desfazimento de
bens móveis servíveis e inservíveis, abarcando esclarecimentos sobre bens não patrimoniados e responsáveis pela
condução do procedimento, no âmbito da administração pública federal. A análise dos normativos aponta que o
desfazimento de bens é uma poderosa ferramenta de gestão pública, que, alinhada aos princípios da eficiência e
do planejamento, pode proporcionar a otimização de recursos, a redução de custos e a renovação do patrimônio
público.

Biografia do Autor

Carolina Zancaner Zockun

Mestre e doutora em Direito Administrativo pela PUC/SP com Pós-Doutorado em Democracia e Direitos Humanos pelo Centro de Direitos Humanos da Universidade de Coimbra, em Portugal. Professora de Direito Administrativo na PUC/SP (São Paulo-SP, Brasil). Procuradora da Fazenda Nacional. Coordenadora do Grupo de Trabalho e Estudos de Compras Colaborativas da Advocacia-Geral da União (AGU). Co-Coordenadora da Comissão Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da AGU. Chefe da Divisão de Consultoria e Assessoramento em Direito Administrativo da Procuradoria da Fazenda Nacional na 3ª Região. Membro da Comissão de Estudos em Licitações e Contratos do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).

Renata Melo Pacheco

Procuradora da Fazenda Nacional atuante na Divisão de Consultoria e Assessoramento em Direito
Administrativo da Procuradoria da Fazenda Nacional na 3ª Região. Membro do Conselho de Consultoria
Administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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Publicado

2024-06-18

Edição

v. 4 n. 7 (2024): janeiro/junho.

Seção

Artigos científicos