GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO GOVERNO DIGITAL

Resumo

O presente artigo tem como objetivo a análise do emprego de ferramentas tecnológicas para a governança pública sob o enfoque das contratações públicas da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, a nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos. Tem como pressuposto que a referida legislação inovou no ordenamento
jurídico trazendo consideráveis alterações no regime jurídico das licitações e contratações públicas, buscando
conferir maior eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações e que essa inovação legislativa, entretanto,
tem de conviver com os ditames da Lei n. 14.129/2021, Lei do Governo Digital. A abordagem deste artigo baseia-
-se em pesquisa bibliográfica exploratória com a finalidade de que conceitos apresentados resultem em uma
fundamentação teórica relevante. A hipótese investigada é a de que a nova lei de licitações, em conjunto com
as ferramentas da Lei do Governo Digital, representa, com especial relevância para diretriz de interoperabilidade, relevante progresso ao funcionamento da governança pública, notadamente quanto à implementação de
estruturas e processos voltados à identificação de vulnerabilidades, por intermédio de mecanismos de controle
interno, a fim de combater desvios, fraudes e corrupções durante as execuções das contratações públicas. Conclui-se que a complementaridade dos veículos normativos destacados é capaz de maximizar os resultados para a
administração nacional, contribuindo, substancialmente, para a fiscalização e a melhoria da gestão e da satisfação
dos interesses públicos.