ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO PARÁ NA AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: O CASO DA POLÍTICA ESTADUAL EDUCACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA

Autores

  • Silaine Karine Vendramin
  • Laércio Dias Franco Neto

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.14510098

Resumo

O Ministério Público de Contas desempenha um papel crucial na avaliação de políticas públicas, visando a transparência, responsabilidade e êxito das ações governamentais. Além de fiscalizar recursos públicos, o MPC analisa resultados e impactos das políticas, indo além da conformidade legal. O estudo enfoca o papel essencial do MPC na promoção de uma administração pública eficiente e responsável, por meio dos seus procedimentos internos de fiscalização e de avaliação de políticas públicas, especialmente no que diz respeito a política estadual de educação de proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Palavras-chave: avaliação; políticas públicas; Ministério Público de Contas.

Biografia do Autor

Silaine Karine Vendramin

Mestre em Direito pelo Programa de Pós-graduação de Direito e Desenvolvimento da Amazônia da Universidade Federal do Pará (UFPA), especialista em Direito Tributário pela universidade Anhanguera-Uniderp e Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.

Laércio Dias Franco Neto

Doutor e Mestre em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Pará (PPGD/UFPA). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA).

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Publicado

2024-12-17

Edição

v. 4 n. 8 (2024): julho/dezembro.

Seção

Artigos científicos

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