ADPF 708 e a repercussão do dever estatal de enfrentamento climático nos tribunais de contas

Autores

Ruy Marcelo Alencar de Mendonça Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.14510022

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Publicado

2024-12-17

Edição

v. 4 n. 8 (2024): julho/dezembro.

Seção

Artigos de jurisprudência

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