EMENDAS PARLAMENTARES E A CONSTITUIÇÃO: ENTRE A TRANSPARÊNCIA E O CONTROLE DE RESULTADOS

Autores

  • Patrick Bezerra Mesquita Ministério Público do Estado do Pará
  • Camila Portella Neves Ministério Público de Contas do Estado do Pará

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.15739025

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Publicado

2025-06-25

Edição

v. 5 n. 9 (2025): janeiro./junho

Seção

Artigos de jurisprudência

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