FUNDO PÚBLICO: SIGNIFICADO, FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

O objetivo deste artigo é expor o significado jurídico da expressão “fundo público”, bem como as bases constitucionais para a instituição de tais fundos pela Administração Pública. Além disso, busca-se explicitar a distinção entre fundos públicos e outros tipos de fundos, tais como os fundos de investimento e fundos patrimoniais. Ao final, examina-se a PEC nº 187/2019, que pretende reavaliar a existência de fundos públicos, estabelecendo normas para ratificação ou extinção deles, bem como para destinação de recursos daqueles que sejam eventualmente extintos.