O STF E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO TCE/MG
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.10080451Resumo
O objetivo deste artigo é interpretar o enunciado e o julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) no tema
899 de repercussão geral relacionados à prescrição da pretensão ressarcitória no âmbito do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG).
