DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA ATUAÇÃO FUNCIONAL COMO CUSTOS SOCIETATIS E CUSTOS IURES

Autores

  • Marcílio Barenco Corrêa de Mello

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10080492%20

Resumo

A quaestio a que me proponho discorrer está ancorada na análise da legitimidade do Ministério Público
de Contas para atuar como autor (representante) de uma ação formulada perante os Órgãos de Controle
Externo e ao mesmo tempo como fiscal da lei (custos iures) nos processos de jurisdição-administrativa.

Biografia do Autor

Marcílio Barenco Corrêa de Mello

Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais. Doutorando em Ciências Jurídicas Publicistas pela Universidade do Minho / Braga / Portugal. Mestre em Fundamentos Constitucionais dos Direitos pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL).

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Publicado

2023-08-30

Edição

v. 1 n. 1 (2021): Janeiro/Junho

Seção

Artigos de opinião