A APLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) AO DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

Resumo

Em 25 de abril de 2018 foi promulgada a Lei nº 13.655/2018, que incluiu na Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), dentre outros, o art. 28, tratando da responsabilidade dos agentes
públicos por suas decisões ou opiniões técnicas quando praticadas com dolo ou erro grosseiro. Considerando a
existência de várias esferas de responsabilidade nas quais o agente público pode ser chamado a responder por seus
atos, como, por exemplo, as esferas penal, civil, administrativa e por atos de improbidade administrativa, doutrina
e jurisprudência logo divergiram na interpretação que deveria ser conferida à norma. Enquanto uns defendiam
uma interpretação extensiva do dispositivo, aplicando-o às várias esferas, outros pregavam interpretação
restritiva, limitada a uma das esferas. Em razão da relevância que possui o regime de responsabilização dos
agentes públicos, e especificamente a relevância, para os Tribunais de Contas, da responsabilização destes
agentes por danos ao erário, bem como pela escassez de estudos aprofundados sobre o tema até o presente
momento, buscou-se realizar uma análise detalhada e crítica dos principais argumentos levantados por cada uma
das correntes doutrinárias e jurisprudenciais que se formaram acerca da interpretação do dispositivo legal. Após
a análise realizada, foi possível confirmar a hipótese inicial, concluindo-se pela inaplicabilidade da norma legal ao
dever de ressarcimento ao erário.