ÔNUS DA PROVA, INTEGRIDADE E CONTROLE CONCOMITANTE NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SAÚDE

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar o dever de as entidades do terceiro setor prestarem contas
da sua atuação complementar no âmbito do SUS, por meio da distribuição compartilhada do ônus da prova
quanto ao manejo regular dos recursos públicos, à luz do art. 70, parágrafo único da Constituição Federal. Neste
trabalho, será discutido o alcance do regime de integridade das entidades beneficiárias de repasses na área da
saúde (referido no art. 7º, VIII da Lei 12.846/2013), para que haja, a cada liquidação de despesa, controle dos riscos
de burla e fuga ao regime jurídico administrativo. Serão abordadas as possíveis medidas a serem adotadas pelos
gestores públicos responsáveis e pelas entidades do terceiro setor, no intuito de mitigar a fragilidade gerencial
de avaliação dos custos e resultados verificados em tais parcerias na consecução da política pública da saúde.
Dado esse panorama, busca-se um ciclo dinâmico, plurilateral e tempestivo de cruzamento de dados e análise de
riscos, a cada ato formal de liquidação de despesa, para que a execução terceirizada das ações e serviços públicos
de saúde seja consonante com as necessidades de saúde da população em uma equação de custo-efetividade.
Conclui-se, assim, pela possibilidade de atuação preventiva e concomitante de todas as instâncias de controle e,
em especial, do Ministério Público de Contas no que se refere ao controle da aplicação terceirizada dos recursos
do SUS, em prol da eficácia concreta do direito fundamental à saúde.