DESCONTO COMPULSÓRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO: UMA ALTERNATIVA PARA INCREMENTAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Resumo

O presente trabalho analisa a efetividade das decisões condenatórias dos tribunais de contas, com enfoque
na possibilidade da execução forçada por meio do desconto na folha de pagamento do agente responsabilizado.
Após trazer considerações gerais sobre a matéria, analisa-se a legalidade da medida na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, seguida de levantamento, junto aos 33 (trinta e três) tribunais de contas do país, a fim de
verificar quais possuem normas autorizativas para determinar o desconto compulsório em folha, e quais utilizam
rotineiramente tal modalidade de execução forçada. Ao final, são sugeridos alguns parâmetros para o emprego da
medida, no intuito de fomentar sua implementação pelos tribunais de contas.