O STF E A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS

Autores

Júlio Marcelo de Oliveira

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10092032%20

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Publicado

2023-11-09

Edição

v. 2 n. 3 (2022): janeiro/junho

Seção

Artigos de jurisprudência