REFLEXÕES SOBRE O PARECER EXARADO PELO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB1

Resumo

O presente artigo tem como objetivo contribuir para o fortalecimento das redes de controle na
educação e pretende analisar o papel dos “conselhos de acompanhamento e controle social” do Fundeb,
comumente conhecidos como CACS, órgão colegiado e autônomo de controle social com função primordial de
fiscalização dos recursos públicos afetados ao fundo e vinculados às ações de manutenção de desenvolvimento
do ensino. Dada a importância do referido conselho, foi realizada uma pesquisa pormenorizada e traçou-se um
panorama a respeito dos atos normativos exarados pelos tribunais de contas de todo o país, a fim de identificar
boas práticas exercidas que disciplinassem sobre o conteúdo do parecer do conselho do Fundeb. Buscou-se
analisar o conteúdo dos pareceres que são elaborados pelos conselhos, no exercício de 2019, pré-pandemia da
Covid-19, de todos os municípios do estado de Minas Gerais. Por meio de 18 (dezoito) questões que compuseram
o formulário de verificação, tentou-se identificar os elementos imprescindíveis dos pareceres, com a finalidade
de propor ao Tribunal de Contas mineiro uma orientação mais robusta acerca do tema. Por fim, o artigo discute os
resultados da pesquisa e conclui que a temática possui diversos desafios a serem enfrentados, sendo necessário
o estabelecimento de conexões dialógicas entre os diversos atores envolvidos no controle da política pública
educacional para garantir sua efetividade e eficácia.