TEMA 899 DA REPERCUSSÃO GERAL – RE 636.886-RG/AL As repercussões nos tribunais de contas do reconhecimento pelo STF da prescritibilidade do ressarcimento ao erário

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais nos biênios 2005-2006, 2007-2008, 2021-2022 e
2023-atual. Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio
Ambiente, do Patrimônio Cultural e da Habitação e Urbanismo (Caoma). Diretor do Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). Membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nos biênios
2011-2013 e 2013-2015. Presidente Emérito da Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente
(Abrampa). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica.