APLICABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Uma breve análise doutrinária e jurisprudencial

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a controversa possibilidade de aplicação da
desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa, sobretudo pelos tribunais de contas. A
temática se torna relevante, na medida em que a teoria é amplamente utilizada em outras searas jurídicas e, sendo
as cortes de contas órgãos administrativos, no exercício do controle externo, que desempenham importante papel
na apuração e apreciação da legalidade dos atos administrativos, bem como na responsabilização dos agentes
públicos e privados, surge-se a dúvida se seria compatível a utilização do referido mecanismo com as atribuições
dos tribunais de contas. Para o desenvolvimento da pesquisa, faz-se necessário tecer considerações sobre os
aspectos gerais da desconsideração, analisar brevemente a discussão doutrinária, com o cotejo dos principais
argumentos existentes e analisar o cenário jurisprudencial acerca do tema. Conclui-se, ao final, por admitir a
aplicabilidade do instituto, em consonância com a tendência jurisprudencial e doutrinária.