O JULGAMENTO DO TEMA 642 PELO STF E SUA ANÁLISE EM FACE DA TEORIA DOS PRECEDENTES
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Publicado
2023-12-14
Como Citar
Andrade, Érico, & Teixeira Ribeiro, G. (2023). O JULGAMENTO DO TEMA 642 PELO STF E SUA ANÁLISE EM FACE DA TEORIA DOS PRECEDENTES. Controle Em Foco: Revista MPC-MG, 3(6). Recuperado de https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/100
Edição
Seção
Artigos de jurisprudência






