ACÓRDÃO TCU Nº 1.593/2023-PLENÁRIO E A “DESRELICITAÇÃO”

Procurador do Ministério Público junto ao TCU, graduado em Direito pela Universidade de Brasília
e mestre em Direito Financeiro pela Universidade de São Paulo. Autor do livro "Regras Fiscais e o
Controle Quantitativo da Dívida Pública Federal no Estado Democrático de Direito"