REGIME DE NULIDADES E INTERESSE PÚBLICO NA LLCA: EVOLUÇÃO E RESSIGNIFICAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.12112578Palavras-chave:
Regime de nulidades, Contratos administrativos, Indenização, Interesse público, Licitações, Annulment provisions, Administrative contracts, Restitution, Public interest, Public procurementResumo
A Lei n. 14.133/2021 alterou o regime geral de licitações e contratos administrativos e introduziu novo
regime de nulidades. O novo regime contempla a previsão de análise de elementos financeiros, sociais e de
governança na decisão pela anulação ou manutenção de contratos administrativos eivados de irregularidades.
Este artigo propõe reflexões sobre o novo regime de nulidades, com base na doutrina antecessora, e uma proposta
de leitura dos artigos 147 a 150 da nova lei.
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Publicado
2024-06-18
Edição
Seção
Artigos científicos