ANÁLISE DO ARTIGO 22 § 4º DA LEI Nº 14.133/21: DAS RESPONSABILIDADES NA CONTRATAÇÃO INTEGRADA E SEMI-INTEGRADA

Resumo

Este estudo analisa os modelos de contratação integrada e semi-integrada à luz da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A pesquisa analisa as diferenças na alocação de responsabilidades para quem elabora o projeto básico e o projeto executivo, trazendo uma interpretação do § 4º do art. 22 da referida legislação. Através de uma abordagem hermenêutica jurídica, o trabalho busca uma compreensão do artigo mencionado. A análise revela a necessidade de interpretar o § 4º do art. 22 em conjunto com o art. 46, § 5º da Lei nº 14.133/21 de modo que as partes assumam responsabilidades apenas pelos trabalhos que efetivamente executarem.