AS AGÊNCIAS REGULADORAS E A MISSÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO PANORAMA BRASILEIRO

Resumo

As agências reguladoras são entes públicos, criados por lei específica, com o objetivo de atuar em serviços públicos estratégicos. A lei fornece standards normativos, que devem ser obedecidos. As agências reguladoras gozam de autonomia para regulamentar, fiscalizar e orientar condutas naqueles setores estratégicos. Porém, na qualidade de pessoas jurídicas de direito interno, também se submetem ao controle pelos Tribunais de Contas. Esta fricção entre autonomia e controle é aspecto imprescindível para se compreender as agências reguladoras no Brasil, país em desenvolvimento. Para tanto, o presente artigo científico utiliza o método dedutivo, com aportes de legislação, doutrina e jurisprudência. Extraem-se como resultados da pesquisa: (i) os atos das agências reguladoras são alvo de fiscalização, mas não sobre o seu mérito regulatório; (ii) a regulação no Brasil amadureceu com experiências concretas dos Tribunais de Contas, através de mecanismos de fiscalização e enforcement; (iii) a segurança e a confiança jurídicas, frutos da interação entre agências e Cortes, são essenciais para a Administração Pública diante dos agentes econômicos nos mercados regulados. Como conclusão, constata-se que a higidez das contas públicas deve ser buscada com cautela pelas Cortes de Contas, diante da complexidade dos fatores que circundam as agências reguladoras.