A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E A INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE

Resumo

O presente artigo aborda as diferentes compreensões do princípio constitucional da anterioridade incidente sobre a fixação e majoração dos subsídios dos agentes políticos municipais, especialmente Vereadores, destacando o dissenso jurisprudencial existente no âmbito do Supremo Tribunal Federal e a recente inflexão operada no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, demonstrando, ao final, que a exegese que mais se amolda a outros princípios constitucionais, como moralidade administrativa, impessoalidade e razoabilidade, bem como à própria teleologia da anterioridade, é aquela que não só reclama a fixação/majoração dos subsídios de tais agentes políticos de uma legislatura para a outra, mas demanda também que tal ocorra antes da realização das eleições municipais.